Código do Enquadramento 526-61: participar como condutor de competição sem permissão

O Código do Enquadramento 526-61 é utilizado para autuar o condutor que participa, na via, de competição sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via. A infração está prevista no artigo 174 do Código de Trânsito Brasileiro, é gravíssima com multa multiplicada por dez, no valor de R$ 2.934,70, e prevê a suspensão do direito de dirigir. As medidas administrativas são o recolhimento do documento de habilitação e a remoção do veículo. Na reincidência em 12 meses, a multa dobra para R$ 5.869,40 e a CNH pode ser cassada.

Esse é o código aplicado ao piloto do "racha" organizado, aquele combinado com antecedência, com participantes e, geralmente, com público assistindo. Também pode ser aplicado a quem participa de ralis, provas de arrancada e outras competições realizadas em vias públicas sem autorização. Neste artigo, explicamos o que caracteriza a participação, qual é a diferença em relação à disputa de corrida repentina, quais são as penalidades e o que analisar em uma defesa.

O que significa o Código do Enquadramento 526-61

O artigo 174 do CTB pune tanto quem promove quanto quem participa, como condutor, de competições, eventos organizados e exibições de perícia sem permissão. No Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, os códigos 525-81, 525-82 e 525-83 são destinados aos promotores, e os códigos 526-61, 526-62 e 526-63 aos condutores participantes. O 526-61 é específico para quem participa de competição.

O que diz o artigo 174 do CTB

O artigo 174 define como infração promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via. A infração é gravíssima, com multa multiplicada por dez e suspensão do direito de dirigir. As medidas administrativas são o recolhimento do documento de habilitação e a remoção do veículo. A multa é dobrada na reincidência em 12 meses. A penalidade de apreensão do veículo, ainda citada no texto, foi revogada do CTB pela Lei 13.281 de 2016.

Ficha resumo da infração

Quando o agente pode autuar

O Manual prevê a autuação do condutor que participa de competição não autorizada e do condutor que participa de competição em desacordo com a permissão concedida pela autoridade de trânsito. Os exemplos de registro citados são: "condutor participava de competição, sem permissão da autoridade, na via pública, assistido por plateia" e "condutor participava do Rally xxxxx, sem permissão da autoridade, em via pública".

Para a fiscalização, o ato de participar pressupõe a existência de outros veículos envolvidos e ou de espectadores. Além disso, a infração se caracteriza quando a competição é previamente organizada. Em regra, o objetivo da competição é apontar um vencedor.

Diferença entre o 526-61 e a disputa de corrida

Muitos condutores confundem os códigos 526-61 e 524-00. A diferença está na organização. A disputa de corrida do artigo 173, código 524-00, é aquela que surge por decisão repentina dos condutores, sem combinação prévia. Já a participação em competição do artigo 174, código 526-61, pressupõe uma competição previamente organizada.

O Manual é expresso: participar de corrida disputada entre dois ou mais veículos por decisão repentina de seus condutores deve ser enquadrado no código 524-00, e não no 526-61. Essa distinção é relevante inclusive para a pontuação, já que a ficha do 524-00 indica 7 pontos, enquanto a do 526-61 indica pontuação não computável.

Quando o código 526-61 não deve ser utilizado

Além da disputa repentina, o Manual lista outras situações com códigos próprios. Quem promove a competição e também participa dela como condutor deve ser autuado pelo código 525-81. Quem promove eventos organizados deve ser autuado pelo 525-82 e quem promove exibição de perícia, pelo 525-83. O condutor que participa de evento organizado é enquadrado no 526-62, e o que participa de exibição ou demonstração de perícia, no 526-63.

Suspensão do direito de dirigir

A suspensão está prevista diretamente no artigo 174, então não depende de pontuação. Pelo artigo 261 do CTB, o prazo é de 2 a 8 meses. Após o cumprimento, o condutor precisa fazer o curso de reciclagem. A ficha do Manual indica que a pontuação dessa infração é não computável, mas isso não afasta a suspensão, que decorre da própria infração.

Reincidência e cassação da CNH

A reincidência dentro de 12 meses tem duas consequências. A primeira é a multa em dobro, de R$ 5.869,40. A segunda, mais grave, é a cassação da CNH, prevista no artigo 263 do CTB para a reincidência nas infrações do artigo 174. Com a cassação, o condutor só pode requerer a reabilitação após dois anos, passando novamente por todos os exames necessários.

Recolhimento da habilitação e remoção do veículo

Havendo abordagem, o agente recolhe o documento de habilitação e remove o veículo ao depósito. A liberação depende da regularização e do pagamento das despesas de remoção e estadia. Em ações de fiscalização de "rachas", é comum que diversos veículos sejam removidos ao mesmo tempo.

O crime do artigo 308

A ficha do Manual indica que a conduta pode configurar o crime do artigo 308 do CTB, que pune quem participa, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada. A pena é de detenção de 6 meses a 3 anos, multa e suspensão ou proibição de obter a permissão ou a habilitação. Se resultar lesão corporal grave ou morte, sem que o condutor tenha querido ou assumido o risco do resultado, as penas passam a ser de reclusão de 3 a 6 anos e de 5 a 10 anos, respectivamente.

Como funciona o processo

A notificação da autuação deve ser expedida em até 30 dias. Em autuações sem abordagem, o proprietário tem 30 dias para indicar o condutor. Seguem a defesa prévia, a notificação de penalidade, o recurso à JARI, com prazo mínimo de 30 dias, e o recurso à segunda instância. O processo de suspensão, e eventualmente o de cassação, tramita de forma própria, com direito de defesa.

Pontos de atenção para a defesa

O Auto de Infração deve demonstrar que havia uma competição previamente organizada e que o condutor participava dela, com a indicação de outros veículos envolvidos ou de espectadores. Se a descrição aponta apenas uma disputa espontânea, o enquadramento correto seria o 524-00, e não o 526-61.

Também é importante verificar a competência do órgão autuador, que pela ficha é municipal ou rodoviária, a identificação do veículo e do condutor, especialmente em fiscalizações com muitos veículos envolvidos, e o cumprimento dos prazos. Estar no local como espectador, com o carro estacionado, não é o mesmo que participar da competição como condutor.

Como evitar a autuação

Quem gosta de velocidade e competição deve procurar autódromos, kartódromos e eventos oficiais, organizados com autorização e estrutura de segurança. Participar de competições em vias públicas expõe o condutor a multa elevada, suspensão, cassação e processo criminal, além do risco real de acidentes graves.

Exemplos práticos

Primeiro cenário: vários pilotos se reúnem em uma avenida às duas da manhã, após convocação nas redes sociais, e disputam baterias de arrancada com classificação, diante de dezenas de espectadores. Um deles é abordado pela fiscalização. Há competição previamente organizada, outros veículos e público. O código aplicável ao piloto é o 526-61.

Segundo cenário: dois motoristas que não se conheciam emparelham no semáforo e, por impulso, aceleram um contra o outro até o próximo cruzamento. Não houve organização prévia. Pelo Manual, trata-se de disputa de corrida por decisão repentina, código 524-00, e não de participação em competição.

Terceiro cenário: o organizador da competição, que divulgou o encontro e definiu as regras, também corre uma das baterias. Nesse caso, o Manual orienta que ele seja autuado pelo código 525-81, destinado ao promotor que também participa como condutor.

Quarto cenário: um espectador estaciona o carro no local para assistir às corridas e não participa de nenhuma bateria. Ele não é condutor participante e, portanto, não se enquadra no código 526-61.

Perguntas e respostas

Qual é a diferença entre o 526-61 e o 524-00?

O 526-61 trata da participação em competição previamente organizada. O 524-00 trata da disputa de corrida que surge por decisão repentina dos condutores.

A CNH é suspensa já na primeira autuação?

Sim. A suspensão está prevista no artigo 174 e não depende de pontuação. O prazo é de 2 a 8 meses.

O que acontece na reincidência?

A multa dobra para R$ 5.869,40 e o artigo 263 do CTB prevê a cassação da CNH.

Quem estava só assistindo pode ser autuado nesse código?

Não. O código 526-61 se destina ao condutor que participa da competição.

Participar de um rali sem autorização é infração?

Sim. O próprio Manual cita como exemplo a participação em rali realizado em via pública sem permissão.

Conclusão

O Código do Enquadramento 526-61 alcança o condutor que participa de competições organizadas em vias públicas sem autorização. As consequências são severas: multa de quase três mil reais, suspensão imediata do direito de dirigir, remoção do veículo, cassação na reincidência e possível processo criminal. Ao mesmo tempo, o enquadramento exige organização prévia e participação efetiva, devendo ser diferenciado da disputa repentina e das demais hipóteses do artigo 174. Uma análise técnica do Auto de Infração é indispensável para quem recebe essa autuação.